«O ignorante afirma, o sábio duvida, o sensato reflete.»

(Aristóteles [384 a.C. – 322 a.C.] – filósofo grego, discípulo de Platão)

Quem sou eu

São Paulo, SP, Brazil
Sou presbítero da Igreja Católica Apostólica Romana. Fui ordenado padre no dia 22 de fevereiro de 1986, na Matriz de Fernandópolis, SP. Atuei como presbítero em Jales, paróquia Santo Antönio; em Fernandópolis, paróquia Santa Rita de Cássia; Guarani d`Oeste, paróquia Santo Antônio; Brasitânia, paróquia São Bom Jesus; São José do Rio Preto, paróquia Divino Espírito Santo; Cardoso, paróquia São Sebastião e Estrela d`Oeste, paróquia Nossa Senhora da Penha. Sou bacharel em Filosofia pelo Centro de Estudos da Arq. de Ribeirão Preto (SP); bacharel em Teologia pela Pontifícia Faculdade de Teologia N. S. da Assunção; Mestre em Ciências Bíblicas pelo Pontifício Instituto Bíblico de Roma (Itália); curso de extensão universitária em Educação Popular com Paulo Freire; estou reiniciando o meu Doutorado em Letras Hebraicas pela Universidade de São Paulo (USP). Estudei e sou fluente em língua italiana e francesa, leio com facilidade espanhol e inglês.

terça-feira, 11 de outubro de 2016

Ajuste fiscal – PEC 241: saiba o que é tudo isso!

Entenda por que o Brasil precisa do ajuste
em sua economia

Carlos Eduardo Gonçalves
Economista
Por quê? – Economia em bom português

Projeto pretende impor limites à farra de gastos que levou o país a uma
das maiores crises econômicas de sua história
DEPUTADOS COMEMORAM A APROVAÇÃO EM 1º TURNO DA PEC 241
Câmara Federal - Brasília (DF), segunda-feira, 10 de outubro de 2016

O Brasil está em grave crise fiscal. O governo, por não conseguir gastar menos do que arrecada, vai impulsionando a dívida pública. Uma dívida elevada é também mais arriscada para quem empresta. Alguns param de financiar o governo pelo medo de calote no futuro. Quem ainda topa emprestar, nessas condições, passa a exigir taxas de juros cada vez mais altas. E esses juros altos contribuem ainda mais para o drama nacional.

O governo precisa desesperadamente parar essa sangria. Essa é a motivação da Proposta de Emenda Constitucional 241, a PEC 241. Também chamada de PEC do teto de gastos, ela já foi aprovada por comissão especial da Câmara. Agora, para seguir prosperando, depende de votação em dois turnos na Casa. [Segunda-feira, 10 de outubro, a Câmara dos Deputados já aprovou a PEC 241 em 1ª votação]

A proposta: limitar o crescimento dos gastos do governo à inflação do ano anterior. Por exemplo, se a inflação for de 5% ao ano em 2017, os gastos públicos poderiam aumentar no máximo em 5% ao ano em 2018.

COMO CHEGAMOS A ESSE PONTO?

Os gastos públicos no Brasil crescem mais rapidamente que o PIB [Produto Interno Bruto = soma de tudo aquilo que o país produz em um ano] há mais de duas décadas. Isso vinha sendo acomodado com aumentos de impostos. Nossa carga tributária seguiu na mesma toada de crescimento e hoje é bastante elevada, se comparada às de países com nível de desenvolvimento próximo ao nosso.

Sabíamos que, em algum ponto no futuro, teríamos de fazer um ajuste para limitar o crescimento desses gastos. Afinal, os impostos poderiam chegar a um patamar tal que comprometeriam seriamente a atividade econômica. Só que as coisas ficaram mais graves já no início desta década. Principalmente, no primeiro mandato da então presidente Dilma Rousseff.

O governo pisou no acelerador. Aumentou fortemente seus gastos e reduziu impostos. Boa parte desse arranjo serviu não a programas sociais, educação, saúde ou infraestrutura — que ajudariam a melhorar a distribuição de renda e a produtividade de longo prazo de nossa economia.

Fatia relevante dos recursos foi usada para turbinar o caixa do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Social], para que, depois, fossem emprestados a juros subsidiados para empresas e setores selecionados.

NO QUE DEU A POLÍTICA ECONÔMICA NESTA DÉCADA?

A produtividade da economia despencou e o crescimento, relativamente elevado nos anos anteriores, minguou. A arrecadação do governo também parou de crescer. Essas duas coisas — gastos crescendo muito e arrecadação parada ou caindo— levaram a uma deterioração nas contas do governo.

Pedaço desse buraco foi, inclusive, escondido da população no balanço de bancos públicos — as tais das pedaladas fiscais. E a dívida pública cresceu assustadoramente.

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO ENDIVIDAMENTO ACELERADO?

Quando acordamos, em 2015, ficou claro o tamanho do estrago: governo gastando muito mais do que arrecada, dívida e juros crescendo de maneira insustentável e perda do grau de investimento.

Isso tudo culminou em uma das maiores crises econômicas de nossa história, com queda de mais de 3% no PIB por dois anos consecutivos. Quando acabar 2016, a renda média do brasileiro (renda per capita) terá encolhido cerca de 10% em apenas três anos. E a recessão aumenta a crise fiscal, por derrubar a arrecadação.

Como dito, a trajetória de longo prazo dos gastos não era lá muito sustentável. Isso mesmo se a extravagância do início da década não fosse cometida. Essa extravagância, na verdade, só antecipou o problema.

O ajuste fiscal é imprescindível para evitar que esse movimento desastroso das contas públicas continue. Precisa ser feito o quanto antes.

[...]

O QUE ACONTECE SE NADA FOR FEITO?

A dívida continuará crescendo de maneira insustentável, simples assim. Se nada sair do papel, uma hora acontece um calote.

Pense em quando você opta pelo pagamento mínimo da fatura no cartão de crédito. Amanhã ela vem mais gorda, com juros. Para saldar a dívida, você precisa de outras fontes de recursos: basicamente, tem de parar de gastar mais do que ganha. Caso contrário, não terá como pagá-la.

Algo similar pode ocorrer no caso do governo brasileiro. Com um agravante: a maior parte da dívida pública é interna (denominada em reais). Os credores do governo são quem? Predominantemente, pessoas e instituições brasileiras — em sua maioria, bancos.

Um eventual calote provocaria uma bagunça no setor financeiro. Bancos poderiam quebrar. Muita gente perderia, nesse caso, montantes poupados durante anos. E faltariam recursos a ser emprestados para empresas considerem tocar e expandir seus negócios.

Resumindo, um verdadeiro apocalipse econômico.

O QUE A PEC 241 PROPÕE?

A ideia básica da PEC é conter o crescimento dos gastos públicos. A despesa de um ano (descontando o pagamento de juros da dívida) não pode crescer mais do que a inflação no ano anterior.

Dito de outra forma: pelas regras escritas na PEC, a quantidade de coisas que o governo vai poder pagar ficará relativamente constante.

Suponha o nível de 4,5% ao ano para a inflação. E digamos que o governo tenha recursos suficientes para pagar por uma determinada quantidade de bens e serviços. Amanhã, o preço dos bens e serviços, com esse nível de inflação, será 4,5% mais alto. Logo, se os gastos do governo puderem subir 4,5% ao ano, respeitando o nível de inflação anterior, como proposto na PEC, a quantidade de bens e serviços que o governo conseguirá comprar será a mesma do ano anterior.

Em outras palavras, o gasto total (sem contar juros da dívida) ficará relativamente constante em termos reais. [Mas aí está um dos pontos fracos dessa medida: se os juros não forem contidos, a dívida do governo poderá continuar aumentando, mesmo com a contenção dos gastos!]

Isso deverá valer por 20 anos, com possibilidade de revisão das regras após 10 anos da aprovação. A expectativa é que, com a recuperação da economia brasileira, a arrecadação volte a crescer, reduzindo o rombo entre despesas e receitas do setor público. Com isso, nossa dívida pública pode caminhar para níveis sustentáveis. Uma situação fiscal mais confortável também garante uma dívida com menor risco de calote, o que permite juros menores. E a dívida fica menos cara, consequentemente.

É O IDEAL?

A PEC 241 coloca uma camisa de força nos gastos. Quer gastar mais comprando um porta-aviões novinho para a Marinha? Ok. Mas o governo tem de diminuir o gasto em outro lugar.

Importante: na proposta atual, essa redução não pode ocorrer (em termos reais) nos gastos com saúde e educação, ao contrário do que tem sido difundido aos quatro ventos, à exaustão, nas redes sociais.

O ideal seria um pouco mais de flexibilidade. Em particular, a possibilidade de aumentar gastos em momentos de recessão, para estimular a atividade econômica. Mas, para isso, teríamos de cortar gastos nos momentos de vacas gordas, para que a dívida no longo prazo não fuja de controle.

Reduzir gastos nos tempos de bonança foi justamente o que não fizemos no passado recente. Por isso, a possibilidade de gastar mais para combater crises não se aplica ao quadro fiscal brasileiro.

Não tem outro jeito. Só resta a camisa de força dos gastos como alternativa disponível para evitar o desastre.

[...]

POR QUE A PEC PODE TRAZER MAIS TRANSPARÊNCIA?

Fora a necessidade, há uma grande vantagem do limite nos gastos imposto pela PEC 241: ele torna mais claros os custos envolvidos em usar o dinheiro público.

Os gastos totais estarão congelados (em termos de poder de compra). Toda vez, por exemplo, que um empresário pedir um subsídio para seu setor ou que funcionários do judiciário demandarem aumento, o governo terá de pensar duas vezes ou mais: vai precisar tirar de algum outro lugar.

Na prática, isso já acontece. O governo não tem uma quantidade infinita de recursos — se aumenta um gasto, precisa taxar mais as pessoas ou gastar menos em outra área, no presente ou no futuro.

Mas esse processo não é óbvio para a grande maioria da população. Com a PEC 241, esses mecanismos se tornarão transparentes: um subsídio a determinado setor sairá de onde? Dos recursos do Bolsa Família? Do investimento em saneamento básico? Da infraestrutura? Os termos propostos pela PEC tendem a escancarar negociações de verbas e as prioridades de nossos políticos.

Pouca clareza no Orçamento facilita a vida de corporações e grupos interessados em se beneficiar com a expansão dos gastos públicos. É só pressionar políticos.

Só que, agora, com a PEC, os políticos terão mais dificuldade em ceder a tais pressões. Eles terão que, explicitamente, reduzir outros gastos para acomodar novas demandas.

O novo arranjo pede maior participação nossa, como cidadãos, para evitar que, na calada da noite, uma mudança de gastos seja aprovada para beneficiar pequeno grupo de interesses. Quando isso acontece, quem paga a conta é a maioria. Sobretudo, a parcela mais carente.

A opinião pública será fundamental. Da mesma forma que hoje rechaçamos quaisquer mudanças contrárias ao combate à corrupção, precisaremos ser vigilantes quanto à aplicação no nosso escasso dinheiro público.

A PEC É DOLOROSA?

Não. Na realidade, a PEC 241 nos poupa da dor que uma escalada da dívida nos causaria. O setor público precisa ganhar eficiência. E eficiência significa ser capaz de fazer mais e melhor com uma mesma quantidade de recursos.

Nesse sentido, o Brasil depende de mudanças na carreira do servidor, com maiores incentivos para prover serviços de excelência para a população – premiando bons profissionais e punindo os incompetentes, em alguns casos, até com demissão.

A PEC 241 representa uma oportunidade para uma gestão mais transparente e eficiente dos recursos públicos.

Regras de governança que coíbam efetivamente casos de corrupção também são necessárias — e vão além da questão ética. Passou da hora de impedir que o dinheiro da saúde, da educação e de demais políticas sociais continue indo parar no bolso de criminosos infiltrados na política. Num cenário de restrição e limite de gastos, isso passa a ser ainda mais prioritário.

Para uma explicação mais simples da PEC 241, assista um vídeo, clicando aqui


O que, de fato, acontecerá com a
aplicação da PEC 241

Vinicius Torres Freire

O governo Michel Temer afirma que as despesas federais não vão diminuir caso seja aprovado o "teto" de gastos. Os críticos dizem que o arrocho será histórico.

De fato, não haverá redução do valor despendido. De fato, vai ocorrer freada histórica no aumento de despesas e, a seguir, marcha a ré acelerada, em termos relativos.

A despesa do governo federal ainda vai aumentar em 2017, pouco mais de 2%. Daí em diante, será congelada, em termos reais, em termos de poder de compra do dinheiro (será reajustada apenas pela taxa de inflação). De 2000 a 2015, a despesa cresceu a mais de 6% ao ano além da inflação.

Em termos relativos, o gasto vai diminuir, com o "teto".

A despesa per capita vai cair a partir de 2018. Desde 2000, crescia, em termos reais, ao ritmo de 4,7% ao ano. Caso os governos respeitem o "teto" e dadas as projeções de população do IBGE, em 2026 a despesa por brasileiro será igual à de 2013. A partir de 2026, décimo ano de vigência do teto, o congelamento poderia ser revisto, a cada governo, durando até 2036.

A despesa em relação ao tamanho da economia, do PIB, também vai diminuir. Se a despesa está congelada e a economia cresce, o gasto diminui como proporção do PIB. Para quanto, depende do crescimento do PIB.

[...]

A despesa ficará congelada mesmo que as receitas cresçam. Assim, a despesa também será progressivamente menor em relação à arrecadação de impostos.

[...] O governo estima que o equilíbrio virá em 2019 (acredita que sua receita vai crescer bem mais rápido). 
HOSPITAIS PÚBLICOS VIVEM NA PRECARIEDADE
GASTO SOCIAL

A despesa com saúde deve crescer até 2018. Será então congelada? Não necessariamente, como nenhuma outra despesa específica (o "teto" vale para o total de gastos).

O piso, o mínimo, do gasto com saúde e educação é que vai ser congelado. Até agora, esse piso crescia mais ou menos no mesmo ritmo da receita de impostos, por determinação constitucional. Com o "teto", cai essa obrigação.

Desde o ano 2000 até 2015, o gasto com saúde tem flutuado em torno de 1,65% do PIB. Mas, nesse período, o PIB cresceu quase 51%. De agora em diante, caso a despesa com saúde seja reajustada também apenas pela inflação, vai diminuir em relação ao PIB.

Na primeira década de duração do teto, porém, a população vai crescer 6,3%. O número de idosos vai crescer mais rápido: passa de 12,1% do total de habitantes para 16,7%.

Caso se decida aumentar a despesa como saúde a fim de atender uma população maior, será preciso retirar dinheiro de outros itens. Mas outros tipos de gastos crescem mesmo sem decisão do governo ou do Congresso. O cobertor é curto.

O número de beneficiários da Previdência tem aumentado em 2,7% ao ano, nos últimos dois anos. A despesa, 3,2%.

Mesmo com uma reforma, o gasto previdenciário continuará crescendo. Em quatro anos, no mínimo deve aumentar o equivalente a tudo o que o governo despende no investimento em obras.

Cada item da despesa federal agora vai "brigar" com outro: se um sobe, outro cai.

Por exemplo, o governo talvez tenha de voltar a cobrar impostos a que "renunciou", tais como as desonerações (reduções das contribuições de empresas para a Previdência, que dão quase um Bolsa Família). Essas renúncias são gastos indiretos, mas gastos. Na prática, se der fim a essas renúncias, o governo eleva impostos (vai "des-reduzir").

Outra opção seriam salários e aposentadorias do funcionalismo, outro item relevante de despesa. Ou ganhos enormes e improváveis de eficiência. 


Preocupação com a saúde:
Barrados no banquete

Bernardo Mello Franco 
EM DESTAQUE VEMOS:
Rodrigo Maia (Presidente da Câmara), Michel Temer (Presidente da República) e Marcela Temer (esposa do Presidente)
Jantar para os Deputados Federais no Palácio da Alvorada, Domingo, 9 de outubro de 2016

O governo prometeu "cortar na carne", mas ofereceu filé mignon a 200 deputados para aprovar a PEC do teto de gastos. Antes de servir o banquete, Michel Temer disse que está "fazendo história" e que movimentos contra a proposta "não podem ser admitidos". A imodéstia do presidente parece um bom motivo para ouvir quem se opõe ao texto.

Um estudo do Ipea, instituto ligado ao Ministério do Planejamento, sustenta que a PEC causará danos profundos ao sistema público de saúde. Os pesquisadores Fabiola Vieira e Rodrigo Benevides afirmam que o setor perderá até R$ 743 bilhões se as despesas forem congeladas por 20 anos, como deseja o Planalto.

Para os autores, o plano usa o "pressuposto equivocado de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados". Não estão. Em 2013, o gasto brasileiro foi de US$ 591 per capita. Isso equivale a metade do argentino (US$ 1.167) e a um sétimo do americano (US$ 4.307).

O estudo mostra que a despesa do Brasil com saúde se mantém estável há 15 anos, na casa de 1,7% do PIB. Com o congelamento, deverá encolher para até 1%.

Ao apresentar o plano, o Planalto ignorou problemas como o envelhecimento da população. A participação dos idosos deve saltar de 12,1% para 21,5% nas próximas duas décadas. Isso aumentará a pressão sobre o SUS e elevará gastos com doenças como diabetes e hipertensão.

O presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Mauro Junqueira, diz que o congelamento vai agravar as filas nos hospitais e castigar os mais pobres – que não foram convidados para o banquete no Alvorada.

Ele está inconformado com o discurso governista de que protestar contra a PEC é "ser contra o Brasil". "Isso não é uma luta partidária. É uma luta em defesa do SUS", afirma. O secretário atua em São Lourenço (MG), município administrado pelo PSDB.

Mas não teria uma alternativa para essa PEC 241 do teto de gastos ? ? ?

Amir Khair
Mestre em finanças públicas pela FGV e consultor

Desemprego aumenta a pressão da população pelo atendimento
na área social 
AMIR KHAIR
Economista

Neste mês, o governo joga todas as suas fichas para aprovar a PEC 241, que congela por 20 anos a despesa primária (que exclui juros) do governo federal. Após isso, quer a reforma da Previdência, considerada fundamental para permitir a gestão da PEC 241. Segundo o governo, ou são aprovadas essas propostas pelo Congresso, ou o Estado quebra. Não penso assim, pois existe alternativa melhor como se verá à frente.

A PEC 241 vai congelar as despesas primárias no nível de R$ 1.280 bilhões em valores atuais, sendo 40% com Previdência, 20% com pessoal, 20% com outras despesas obrigatórias e 20% com despesas não obrigatórias.

Como a despesas com Previdência têm crescimento vegetativo anual de cerca de 4% irá comprimir as demais despesas, como as sociais destinadas a Estados e municípios. Além disso, a renegociação da dívida dos Estados com o governo federal irá impor, também, congelamento de despesas aos Estados, o que reduzirá suas despesas sociais e para seus municípios.

Assim, serão reduzidos os recursos a serem destinados às áreas sociais no governo federal, estadual e municipal.

Por seu lado, o desemprego elevado e crescente aumenta a pressão da população pelo atendimento na área social e o congelamento vai agravar mais ainda essa situação a cada ano pelo crescimento da população. Isso aponta para tensão social crescente.

Outra tensão social é a mudança nas regras da aposentadoria, que já está trazendo desgastes. Há alternativas melhores para tratar o problema fiscal da Previdência. Volto ao tema proximamente. A proposta do governo descarrega o peso da crise em cima da classe média e de menor renda e preserva os bancos e rentistas. Em vez de atacar os juros ataca as despesas sociais. Vejamos a questão fiscal.

De 2010 a 2013 o déficit fiscal do setor público esteve sempre abaixo de 3% do PIB, com média de 2,5% do PIB. Foi um bom desempenho na comparação histórica e internacional. É em 2014 que ocorre o problema fiscal, com forte elevação de despesa devido à disputa eleitoral.

Em 2015, apesar da contenção de despesas, o aprofundamento da recessão e elevação das despesas com juros, o déficit público explodiu atingindo 10,4% do PIB, sendo causado:
* em 82% por juros,
* 13% por perda de arrecadação e
* apenas 5% pela elevação de despesas, mesmo tendo pago R$ 55,6 bilhões de pedaladas fiscais feitas antes de 2015.

Neste ano, o déficit fiscal deve se aproximar novamente de 10% do PIB, com explicação semelhante à ocorrida em 2015. Assim, para enfrentar a questão fiscal é fundamental atacar suas causas:
* juros,
* recessão/perda de arrecadação e
* contenção de despesas, nessa ordem.

A proposta do governo foca só nas despesas. Considera juros e perda de arrecadação em segundo plano e dependentes do sucesso na contenção de despesas. As análises, no entanto, mostram que pela proposta do governo a relação dívida/PIB vai continuar subindo dos atuais 70% do PIB podendo ultrapassar 100% do PIB em poucos anos caso não recuem de forma significativa as taxas de juros que incidem sobre ela.

O problema é que, no nível atual da dívida, soluções que não reduzam rapidamente os juros só vão agravar o déficit fiscal. Isso implica, como tratado nesta coluna, eliminar até o fim de 2017 vários desperdícios fiscais:
a) excesso de US$ 200 bilhões em reservas internacionais;
b) R$ 1 trilhão de disponibilidade do Tesouro Nacional (TN) no Banco Central sem rendimentos e;
c) R$ 521 bilhões emprestados pelo Tesouro Nacional ao BNDES (bolsa empresário).

Junto com a eliminação desses desperdícios a Selic [taxa básica de juros determinada pelo Banco Central] deveria ir para o nível da inflação projetada para os próximos doze meses como se faz internacionalmente. Essas medidas, não dependem do Congresso e podem ser implementadas gradualmente até o fim de 2017. Permitirão ao final do próximo ano levar a relação dívida/PIB para o nível de 40% em linha com a média dos países emergentes.

Penso que ao atingir a classe média e de menor renda este governo pode estar criando uma bomba para 2018.

Fontes: Folha de S. Paulo – Colunistas – Domingo, 9 de outubro de 2016 – 08h00 – Internet: clique aqui; Folha de S. Paulo – Colunistas – Terça-feira, 11 de outubro de 2016 – 02h00 – Internet: clique aqui; Folha de S. Paulo – Colunistas – Terça-feira, 11 de outubro de 2016 – 02h00 – Internet: clique aqui; O Estado de S. Paulo – Economia & Negócios – Domingo, 9 de outubro de 2016 – 05h00 – Internet: clique aqui.

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