«Daqui a alguns anos estarás mais arrependido pelas coisas que não fizeste do que pelas que fizeste. Solta as amarras! Afasta-se do porto seguro! Agarra o vento em suas velas! Explora! Sonha! Descubra!»

(Mark Twain [1835-1910] – escritor e humorista norte-americano)

Quem sou eu

São Paulo, SP, Brazil
Sou presbítero da Igreja Católica Apostólica Romana. Fui ordenado padre no dia 22 de fevereiro de 1986, na Matriz de Fernandópolis, SP. Atuei como presbítero em Jales, paróquia Santo Antönio; em Fernandópolis, paróquia Santa Rita de Cássia; Guarani d`Oeste, paróquia Santo Antônio; Brasitânia, paróquia São Bom Jesus; São José do Rio Preto, paróquia Divino Espírito Santo; Cardoso, paróquia São Sebastião e Estrela d`Oeste, paróquia Nossa Senhora da Penha. Sou bacharel em Filosofia pelo Centro de Estudos da Arq. de Ribeirão Preto (SP); bacharel em Teologia pela Pontifícia Faculdade de Teologia N. S. da Assunção; Mestre em Ciências Bíblicas pelo Pontifício Instituto Bíblico de Roma (Itália); curso de extensão universitária em Educação Popular com Paulo Freire; tenho Doutorado em Letras Hebraicas pela Universidade de São Paulo (USP). Atualmente, realizo meu Pós-doutorado na PUC de São Paulo. Estudei e sou fluente em língua italiana e francesa, leio com facilidade espanhol e inglês.

domingo, 29 de janeiro de 2017

Antes da reforma da Previdência é preciso...

Abrir a caixa preta

Amir Khair

Há que se fazer auditoria no sistema de projeções de receitas
e despesas previdenciárias 
PRECISAMOS, DE FATO, DE UMA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL???

O governo afirma que se não for feita nova reforma da Previdência Social (PS) não será possível no futuro garantir o pagamento dos benefícios previdenciários. Afirmar só não basta. Precisa provar, expondo as premissas e memórias de cálculo como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Onde está o engano

Da mesma forma que se discute a questão fiscal no País de forma enganosa ao não considerar juros no cálculo do déficit público, é enganoso tratar as contas da PS considerando como receita apenas a proveniente das empresas e dos trabalhadores, omitindo a do governo como estabelece a Constituição.

Pela Constituição a PS é parte integrante de um amplo sistema de proteção social ao cidadão – denominado Seguridade Social – junto com os direitos à saúde, à assistência social e ao seguro-desemprego. Foi inspirado no modelo tripartite adotado em grande parte dos países desenvolvidos, no qual trabalhadores, empregadores e Estado são igualmente responsáveis pelo financiamento das políticas públicas que integram seus sistemas nacionais de proteção.

Na Europa em 2015, segundo a Eurostat, o financiamento da Seguridade teve a seguinte participação: governo 45%, empregadores 35%, trabalhadores 18% e outros 2%. O caso extremo é o da Dinamarca, onde o governo participou com 75,6% do total das receitas. No Brasil gira no entorno de 50% desde 2009.

Nossa Constituição estabelece no artigo 195 as seguintes fontes de financiamento da Seguridade Social:
a) contribuições previdenciárias dos empregados e das empresas sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta;
b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL);
c) Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cobrada sobre o faturamento;
d) Contribuição para o PIS/Pasep para financiar o Programa de Seguro-desemprego e os programas de desenvolvimento do BNDES, cobrados sobre o faturamento;
e) contribuições sobre concurso de prognósticos e;
f) receitas próprias do Tesouro Nacional.

Para o governo poder cumprir a sua parte, foram criadas a Cofins e a CSLL.

Há superávit na Seguridade Social

A não contabilização da contribuição do governo como receita da Previdência é que é considerado enganosamente como déficit da Previdência em afronta grosseira à Constituição.

Estudos realizados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) revelam que a Seguridade Social sempre foi superavitária. Nos últimos 12 meses encerrados em novembro, o “déficit” de R$ 140 bilhões na PS foi coberto com folga com as contribuições acima apontadas de R$ 363 bilhões mais do que suficientes para custear R$ 123 bilhões com saúde e desenvolvimento social, com superávit de R$ 123 bilhões:
    363 bilhões (recursos oriundos das fontes da Seguridade Social)
– 140 bilhões (suposto “déficit” da Previdência Social em 2016)
123 bilhões (custo com saúde e desenvolvimento social)
= 100 bilhões – superávit!

Outro grave erro do governo é não considerar o impacto do salário mínimo na arrecadação. Enxergam apenas o impacto na despesa com a área social.

Cerca de 48 milhões de pessoas têm no salário mínimo referência para a determinação de seus rendimentos, dos quais 23 milhões são beneficiários do INSS. Além disso, os pisos da assistência, Previdência e seguro-desemprego beneficiam outros segmentos populacionais pobres.
AMIR KHAIR
Engenheiro e mestre em finanças públicas pela
EAESP/FGV, foi secretário de Finanças da
Prefeitura de São Paulo (1989/92).
Atualmente é consultor na área fiscal,
orçamentária e tributária

O salário mínimo irriga e amplia o consumo impulsionando o crescimento econômico e, por decorrência, a geração de empregos e toda a arrecadação.

Segundo a Anfip, o salário mínimo influencia mais as receitas previdenciárias do que as despesas. Entre 2003 e 2014 o aumento real do salário mínimo elevou as despesas da PS em R$ 46 bilhões (a mais do que se tivesse sido corrigido pelo INPC), mas alavancou as receitas em R$ 52,5 bilhões deixando um saldo favorável de R$ 6,5 bilhões. Isso sem contar o impacto nas outras receitas públicas.

Por último, há que se fazer auditoria independente no sistema de projeções de receitas e despesas previdenciárias para certificar se são tecnicamente confiáveis. Não eram quando foram testadas no Fórum da Previdência em 2007. Em questões que afetam dezenas de milhões de pessoas a cidadania exige. Está na hora de abrir a caixa preta da Previdência.

Fonte: O Estado de S. Paulo – Economia & Negócios – Domingo, 29 de janeiro de 2017 – Pág. B4 – Internet: clique aqui.

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